1 - PROCEDIMENTOS PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PLEITEAR A LICENÇA

A direção da Escola/Colégio deverá gerar um único protocolo com a relação dos professores e funcionários efetivos que atuam na instituição para garantir o direito de pleitear a licença capacitação.

2- PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA

O servidor que deseja usufruir da licença capacitação neste momento, deverá abrir protocolo individual, nos moldes da Resolução SEAP 11094 de 26/05/21, com os seguintes documentos:

- Requerimento - anexo I e II

- Declaração de ciência dos descontos

- Documentação do curso escolhido (comprovante de inscrição ou matrícula em cursos de capacitação que contenham, no mínimo 90 horas de carga horária presencial)

- Inserir no anexo, a cópia do protocolo do pedido coletivo, aberto pela direção.

Temos como marco de início do direito para a primeira concessão da licença capacitação a data de 20.01.2020 - Toda primeira concessão terá direito de usufruir no período de 01.04.2024 a 31.03.2029.

- O servidor deverá anexar no protocolo individual a comprovação da matrícula até 90 (noventa) dias antes da fruição, sob pena da perda dodireito de fruição.

3 - VAGAS

Para o ano de 2024, ao NRE de Ponta Grossa, está prevista a concessão de 80 licenças capacitação, para os servidores QPM e QFEB, que tenham cumprido todos os requisitos para obter o benefício e estejam supridos nas Instituições de Ensino e que necessitam de substituição.

Para os servidores que não necessitem de substituição, também serão concedidas, desde que tenha autorização da chefia imediata.

O Diretor da Instituição não poderá autorizar a fruição de Licença Capacitação para número superior à sexta parte dos servidores efetivos e em exercício na Instituição de Ensino, por período de fruição, visto que temos Licença Especial concomitante ou quando a ausência do servidor prejudicar o processo pedagógico, Art. 4o da Resolução 11.763/2021 (com ou sem substituição), sendo obrigatória a relação de servidores para comprovação de 1/6.

Equipe NRE/PGO/RH